1. Natureza dos Nossos Serviços
O Imperio PT é uma plataforma informativa gratuita que disponibiliza análises, classificações e informações sobre operadores de apostas desportivas licenciados em Portugal. É essencial compreender a natureza dos nossos serviços:
Serviço Gratuito: Todo o conteúdo do website é disponibilizado gratuitamente aos visitantes.
Não Somos Operador: Não operamos jogos de azar nem processamos apostas.
Plataforma Informativa: Fornecemos apenas informação e análises independentes.
Sem Transações Diretas: Não vendemos produtos ou serviços diretamente aos utilizadores.
Uma vez que não cobramos pelos nossos serviços principais, esta política aborda situações específicas que podem envolver transações financeiras.
2. Âmbito de Aplicação
Esta Política de Reembolso aplica-se exclusivamente a: serviços premium ou pagos que possamos oferecer no futuro, publicidade ou serviços de parceria para operadores de apostas, consultorias especializadas ou análises personalizadas (quando oferecidas) e qualquer outro serviço pago que possamos implementar.
Esta política NÃO se aplica a: transações realizadas diretamente com operadores de apostas online através dos nossos links, depósitos, apostas ou levantamentos em operadores de apostas online, bónus ou promoções oferecidas por operadores de apostas e disputas com operadores de apostas online de terceiros.
3. Serviços Atualmente Gratuitos
Os seguintes serviços são atualmente oferecidos gratuitamente e, portanto, não são elegíveis para reembolso:
Acesso ao Website: Visualização de rankings e análises de operadores, leitura de artigos e guias educativos, comparação de bónus e promoções e acesso a informações sobre métodos de pagamento.
Newsletter e Comunicações: Subscrição de newsletter gratuita, recebimento de atualizações sobre novos artigos e notificações sobre novos operadores e promoções.
Suporte ao Utilizador: Resposta a questões através do formulário de contacto, assistência na navegação do website e informações gerais sobre operadores de apostas online.
4. Transações com Operadores de Apostas Online
Declaração Importante: O Imperio PT não é responsável por transações financeiras realizadas com operadores de apostas online.
Nossa Função: Atuamos apenas como intermediário informativo. Fornecemos informações e análises sobre operadores, disponibilizamos links para websites de operadores licenciados, não processamos pagamentos nem transações e não temos acesso às suas contas em operadores de apostas online.
Disputas com Operadores: Para questões relacionadas com depósitos, levantamentos ou apostas em operadores de apostas online, contacte diretamente o operador. Todas as disputas financeiras devem ser resolvidas diretamente com o operador. Utilize os canais de suporte do operador específico. Se necessário, contacte o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Podemos fornecer orientação sobre como proceder, mas não podemos intervir diretamente.
Políticas de Reembolso dos Operadores: Cada operador de apostas online tem a sua própria política de reembolso. Reveja sempre os termos e condições específicos do operador, compreenda as políticas de levantamento antes de depositar, guarde toda a documentação de transações e contacte o suporte do operador imediatamente em caso de problemas.
5. Serviços Premium (Futuros)
Caso venhamos a oferecer serviços premium pagos no futuro, aplicar-se-ão as seguintes condições:
Período de Reflexão: De acordo com a legislação portuguesa sobre direitos do consumidor, terá 14 dias de reflexão com direito de cancelar dentro de 14 dias após a compra, sem necessidade de fornecer motivo para cancelamento. O valor total será reembolsado se não houver utilização do serviço e o reembolso será processado em até 14 dias após notificação.
Exceções ao Direito de Retratação: O direito de cancelamento pode não se aplicar a serviços totalmente executados com consentimento expresso, conteúdo digital já descarregado ou acedido, serviços personalizados ou feitos à medida e relatórios ou análises já entregues.
Reembolsos Parciais: Em determinadas circunstâncias, poderão ser oferecidos reembolsos parciais para serviços parcialmente utilizados, falhas técnicas da nossa parte, impossibilidade de fornecer o serviço contratado e acordo mútuo entre as partes.
6. Serviços para Parceiros Comerciais
Para operadores de apostas e parceiros que contratem serviços de publicidade ou análise:
Condições Contratuais: Termos específicos definidos em contrato individual, política de cancelamento acordada por escrito, prazos de aviso prévio especificados e condições de reembolso claramente estabelecidas.
Política de Reembolso para Parceiros: Para serviços não prestados, reembolso total. Para cancelamento antecipado, conforme termos contratuais específicos. Em caso de incumprimento, reembolso proporcional em caso de falhas técnicas ou operacionais. Possibilidade de revisão ou reembolso se não satisfeito com qualidade.
7. Processo de Pedido de Reembolso
Caso seja elegível para reembolso por algum serviço pago, siga estes passos:
Como Solicitar: Contacte-nos através de email para info@imperiopt.com. Informações necessárias: nome completo e dados de contacto, número de transação ou referência de pagamento, data da compra, descrição detalhada do serviço e motivo do pedido de reembolso. Anexe comprovativos de pagamento. O prazo de resposta é de até 5 dias úteis.
Análise do Pedido: Avaliaremos o seu pedido com base em conformidade com esta política, termos contratuais específicos (se aplicável), legislação de defesa do consumidor e circunstâncias individuais do caso.
Decisão e Processamento: Será informado da decisão por email. Se aprovado, o reembolso será processado em até 14 dias úteis através do mesmo método de pagamento original. Em caso de recusa, será fornecida justificação detalhada.
8. Métodos de Reembolso
Reembolsos aprovados serão processados através de: cartão de crédito/débito (crédito na mesma conta utilizada para pagamento), transferência bancária (para o IBAN fornecido, pode exigir verificação), PayPal/MB WAY (se foi o método de pagamento original). O prazo é de 5-10 dias úteis para aparecer na sua conta.
Nota: Taxas bancárias ou de processamento podem ser deduzidas conforme políticas dos intermediários financeiros.
9. Situações Não Elegíveis
Não são elegíveis para reembolso:
Acesso a Informação Gratuita: Leitura de artigos ou análises, visualização de rankings, uso geral do website e recebimento de newsletters.
Decisões de Apostas Pessoais: Perdas em operadores de apostas online, más experiências com operadores de apostas, decisões de apostas baseadas nas nossas informações e resultados de apostas desfavoráveis.
Circunstâncias Externas: Mudanças em bónus ou promoções de operadores, alterações em termos de operadores de terceiros, problemas técnicos com operadores de apostas online e questões de licenciamento de operadores.
10. Garantias e Limitações
O Que Garantimos: Análises honestas e imparciais baseadas em critérios objetivos, informações atualizadas regularmente, recomendações de operadores licenciados e regulamentados e transparência sobre relações de afiliação.
O Que NÃO Garantimos: Ganhos ou lucros em apostas desportivas online, disponibilidade contínua de bónus ou promoções, experiências específicas com operadores de apostas e velocidade de processamento de pagamentos por operadores.
11. Responsabilidade do Utilizador
Os utilizadores são responsáveis por: verificação de informações (confirmar detalhes diretamente com operadores antes de se registar), leitura de termos (compreender completamente termos e condições dos operadores), jogo responsável (estabelecer e respeitar limites pessoais), idade legal (garantir que tem idade legal para apostar, 18+ em Portugal) e documentação (guardar registos de transações com operadores).
12. Resolução de Disputas
Processo Interno: Antes de iniciar procedimentos formais, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente, forneça todos os detalhes e documentação relevante, aguarde análise e resposta (até 10 dias úteis) e dialogue para encontrar solução mutuamente aceitável.
Mediação: Se não for possível resolver internamente, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Provedoria de Justiça ou Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online.
Recurso Legal: Como último recurso, as partes podem recorrer aos tribunais portugueses conforme legislação aplicável.
13. Contacto para Reembolsos
Para questões relacionadas com reembolsos ou esta política:
Imperio PT - Departamento de Reembolsos
Email: info@imperiopt.com
Endereço Postal: Zona Industrial das Lamas, 6120-786 Mação, Portugal
Telefone: +351 210 932 888
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h00 - 18h00 (hora de Portugal)
14. Direitos do Consumidor
Esta política está em conformidade com: Lei de Defesa do Consumidor Portuguesa, Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos celebrados à distância), Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Nada nesta política limita os seus direitos legais como consumidor em Portugal.
15. Recursos para Problemas com Operadores
Para problemas com operadores de apostas online, contacte:
Regulador Nacional - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ): Website: www.srij.turismodeportugal.pt | Email: srij@turismodeportugal.pt
Apoio ao Jogador - Linha de Apoio ao Jogador: Telefone: 800 224 236 (gratuito, 24h) | Website: www.jogoremoto.pt
Entidades de Resolução de Conflitos: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt e DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
16. Alterações a Esta Política
Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Reembolso a qualquer momento. Alterações serão publicadas no website com nova data de atualização, notificadas através de aviso destacado (para alterações significativas), comunicadas por email a clientes de serviços pagos e efetivas imediatamente após publicação.
Recomendamos que reveja esta política periodicamente.
17. Esclarecimentos Importantes
Avisos Essenciais:
Não Somos Operador: Imperio PT é apenas plataforma informativa.
Sem Transações Diretas: Não processamos depósitos ou apostas.
Responsabilidade Limitada: Não controlamos operações de operadores de terceiros.
Jogo Responsável: Aposte apenas com dinheiro que pode perder.
Maiores de 18: Conteúdo exclusivo para adultos.
Esta Política de Reembolso foi atualizada pela última vez em 11 de Fevereiro de 2026.
Ao utilizar os serviços do Imperio PT, reconhece ter lido e compreendido esta Política de Reembolso e concorda com os seus termos.